O Governo de São Paulo, a Fundação Butantan e o dinheiro público

O Governo de São Paulo, a Fundação Butantan e o dinheiro público

Alguns jornais e revistas (Folha de S. Paulo e O Antagonista) noticiaram recentemente que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tenta há nove meses obter acesso aos acordos firmados pelo governo João Doria com a Sinovac. Segundo as notícias, o governo estadual se nega a revelar detalhes do contrato e valores pagos.

Para negar os dados, justifica-se o governo dizendo que os pagamentos das vacinas são feitos pela Fundação Butantan, que é uma entidade privada. Todavia, o Ministério Público de Contas aponta falta de transparência do governo paulista nos gastos com a vacina contra a Covid-19, além de usar a fundação privada para driblar regras impostas à administração pública.

Realmente a desculpa não se sustenta. A Fundação Butantan é de fato uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado. Não obstante, nessa condição assinou convênio com o governo do estado ou entidade por ela mantida e obteve recursos públicos, com os quais adquiriu doses da vacina, insumos farmacêuticos e matéria-prima para sua produção.

É fato também que a vacina foi desenvolvida com recursos da empresa chinesa Sinovac e do Instituto Butantan – este, ligado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, também mantido com recursos públicos. Além disso a Fundação Butantan recebe benefícios fiscais do Governo Federal na importação de equipamentos e insumos – em 2020, correspondentes a algo em torno de US$ 80,3 milhões.

A subvenção é uma das formas de destinação de recursos públicos para o setor privado. Esse tipo de transferência de recursos tem por objetivo a realização de ações governamentais e de programas nas áreas educacional, médica, cultural e da assistência social, a serem executadas por entidades beneficentes, de assistência social e sem fins lucrativos. Cumpre-se assim o mandamento constitucional previsto nos artigos 174 e 204, inciso I, da Constituição da República.

“Significa dizer que a Fundação Butantan deve se sujeitar às requisições, auditorias e análises ordinárias dos Tribunais de Contas Federal e Estadual de São Paulo”.

O repasse do dinheiro público se dá através de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria, contratos de gestão, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, uma vez atendidas as condições legais (Lei n. 4.320/64, art. 17).

Em razão do envolvimento de recursos públicos, as disposições que tratam do tema contam com regras bastante rigorosas. Desses instrumentos devem necessariamente constar a identificação do objeto a ser executado, indicativos de metas, etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos públicos repassados, cronograma de desembolso, previsão de início e fim da execução do objeto.

De igual modo, o cumprimento e execução do instrumento firmado deve ser objeto de procedimentos fiscalizatórios, monitoramento e avaliação, sendo indispensáveis os relatórios técnicos pertinentes e a prestação de contas correspondente ao exercício financeiro (Lei 8.666/93, art. 116, §1º). Sem prejuízo desse controle interno, compete também aos respectivos tribunais de contas realizar a fiscalização desses instrumentos, das verbas públicas auferidas e das despesas decorrentes.

Significa dizer que a Fundação Butantan deve se sujeitar às requisições, auditorias e análises ordinárias dos Tribunais de Contas Federal e Estadual de São Paulo.

E mais, ocorrendo desvio de finalidade ou qualquer outra ilegalidade na utilização dos recursos públicos assim transferidos, os dirigentes da entidade privada ou responsáveis pelo malbaratamento, que possam ter enriquecido ilicitamente ou, por ação ou omissão, causado dano ao patrimônio público, estarão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, artigos 9º e 10, especialmente incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXI).

Note-se que neste específico caso – entidade privada que recebe diretamente verbas públicas, ou sob a forma de subvenção social ou incentivos fiscais – o particular dirigente ou integrante da entidade beneficiária responde por ato de improbidade administrativa ainda que não haja envolvimento de agentes públicos. Pois, por auferir recursos financeiros de origem pública, a norma é clara em considerar a entidade como integrante da administração pública para os efeitos da Lei de Improbidade, sendo necessário atentar também que o particular que a dirige equipara-se a agente público por força do que prescreve o art. 2º, considerando o vínculo estabelecido com o Poder Público para o exercício de atividades de interesse público e social.

Por fim, o caso merece ser analisado também pelo Ministério Público de São Paulo. Destaca-se que a só recusa em prestar as informações devidas, mantendo secretas as condições do contrato e do destino do dinheiro público pode, em tese, configurar ofensa a princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

* Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo

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