A identificação criminal

Licença: marcada para reutilização com modificação

A identificação criminal por meio da coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético é prática moderna adotada em diversos países. No Brasil o assunto foi tratado pela Lei 12.654/12, que introduziu no sistema jurídico esse tipo de identificação. Além de dispor sobre os dados relacionados à coleta do perfil genético e o caráter sigiloso do banco de dados, dentre outras medidas de caráter relevante, a lei estabelece claramente que somente os condenados por crimes dolosos, praticados com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crimes hediondos, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

A lei atualmente é questionada junto ao STF pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O argumento principal é de que a lei fere o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo (princípio da imunidade à autoacusação).

O argumento não tem qualquer chance de sucesso, pois, assim como a identificação datiloscópica, a identificação por DNA – estas, juntamente com a identificação fotográfica, são todas espécies do gênero identificação criminal – também encontra fundamento no art. 5º, inciso LVIII, da CF. E não custa lembrar que a identificação por impressões digitais constitui importante aliada em investigações policiais, autorizada pelo artigo 3º, inciso IV, da Lei 12.037/09, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A mesma lógica deve ser aplicada à identificação mediante exame de DNA.

O efetivo combate à criminalidade não se faz com discursos vazios ou exibição de números e estatísticas que nada dizem, sobretudo porque sabida a real insegurança por qualquer um que se aventure à noite em comprar pãezinhos na padaria da esquina.

A ampliação da coleta de DNA significa apenas um pequeno passo na direção de medidas concretas para modernizar o sistema investigatório e o cerco às facções criminosas.

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